O edital de credenciamento nº **** tem como objeto o credenciamento de concessionárias ou oficinas autorizadas para prestação de serviços de revisões periódicas obrigatórias em veículos da frota do município de Guaratuba, visando a preservação da garantia de fábrica e o cumprimento dos planos de manutenção técnica. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84 e o prazo de vigência do edital é de 12 meses. As empresas interessadas devem estar previamente cadastradas no SICAF e comprovar autorização técnica ativa junto à montadora. A habilitação técnica dispensa atestados de capacidade técnica e vistoria, sendo a autorização da montadora suficiente. É exigida licença ambiental de operação ou documento equivalente. A habilitação fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas e declarações de regularidade. Não será permitida a participação de empresas em consórcio. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www. ***. *. * data de publicação do edital é 18 de março de 2026.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento de 12 meses.
O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que os pagamentos serão realizados normalmente até decisão de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação.
O edital visa a preservação da garantia de fábrica dos veículos, mas não especifica uma garantia para os serviços prestados.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados, como sorteio público e priorização de concessionárias próximas.
A habilitação técnica exige prova de certificação e autorização técnica ativa junto à montadora. A habilitação fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas e declarações de regularidade. O interessado deverá apresentar, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, ressaltandose que tal obrigação legal é restrita às empresas que possuam 100 cem ou mais empregados.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que ficam dispensados a exigência de atestados de capacidade técnica e de vistoria técnica, sendo a autorização da montadora considerada suficiente para atestar a aptidão operacional.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, e a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
O valor total da contratação é de R$ ****,84.
