Licitações de Servicos Usinagem

O objeto da licitação deverá ser executado e entregue dentro do município de Três Pontas MG, em prazo máximo de 10 dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de compra emitida pela divisão de compras e patrimônio.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

A contratada deverá garantir o serviço executado pelo período mínimo de 90 noventa dias, contados a partir da emissão da respectiva nota fiscal, responsabilizando-se por corrigir, reparar ou substituir, às suas expensas, qualquer serviço que apresente vícios, defeitos ou incorreções.

O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço unitário.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n. o ****, de 2021, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado será de R$ ****,00.

Os prazos de atendimento variam conforme a urgência declarada na ordem de serviço, com classificação para serviços de rotina, urgente e emergencial. Para serviços de rotina, o prazo de início é após emissão da OS e o de conclusão é conforme acordado. Para serviços urgentes, o prazo máximo de conclusão é de 72 horas. Para serviços emergenciais, o início é imediato e a conclusão em até 4 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo dos serviços e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, condicionado à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentação de comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, e nota fiscal em conformidade.

Os serviços executados terão garantia mínima de 90 dias a contar do recebimento definitivo pelo fiscal, durante a qual a contratada obriga-se a reparar, sem qualquer ônus para o município, os vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica exige inscrição no CNAE compatível, atestado de capacidade técnica e declaração de possuir instalações, equipamentos e mão de obra adequados, além de sede ou filial em raio de 40km do município. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 3. 696/2024, incluindo multas por atraso, inexecução parcial ou total, prestação de serviço em desconformidade, recusa em atender ordem de serviço, subcontratação não autorizada e fornecimento de documentação falsa.