Municipio De Acari - Secretaria Municipal De Infraestrutura

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados da expedição da competente ordem de serviço, na forma do artigo 111 da lei federal n ****, de 2021.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias, contados a partir do atesto da medição, já deduzidas as glosas, caso existentes.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

As empresas que assim desejarem, poderão realizar vistorias, desde que agende previamente pelo email: ***@***. *. * ou fone: 84 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado pelas planilhas em anexo é de R$ ****,84.