Licitações de Registro Preco Futura Eventual Contratacao Empresa Especializada

O prazo de execução para disponibilização dos veículos deverá ocorrer em até 8 oito horas, exceto em casos emergenciais que deverá ocorrer em até 4 quatro horas após a ordem de fornecimento, sendo que a vigência contratual será de 12 doze meses, com início a partir da publicação do extrato do contrato no portal do município.

O pagamento será efetuado conforme o fornecimento, mediante nota fiscal/fatura, que deverá ser apresentada de acordo com a entrega, após as faturas serem aceitas e atestadas pelo servidor público designado como gestor do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Documentos de habilitação deverão ser anexados obrigatoriamente na plataforma até a data e horário estabelecido, sob pena de inabilitação, ressalvados as observações constantes do referido edital.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Após a fase de julgamento das propostas, poderá ser solicitada, nos termos do artigo 17, 3 da lei federal n 14. 133/2021, a apresentação dos veículos ofertados para verificação das condições exigidas neste termo de referência.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.