Licitação exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) regionais, modalidade Pregão Eletrônico, tipo Registro de Preços. O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de auxílio funeral. O valor total estimado é de R$ ****,96. As propostas podem ser enviadas até 08 de abril de 2026, às 08h00. A abertura das propostas e o início da disputa de preços ocorrem em 08 de abril de 2026, às 08h00 e 08h01, respectivamente. A plataforma para cadastro e disputa é www. bnc. org. br. Não há exigência de garantia de execução ou contratual dos bens. O prazo de validade da proposta não será inferior a sessenta dias. Os recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis após a declaração do vencedor.
O serviço funerário ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da secretaria municipal de assistência social, mediante emissão de autorização de fornecimento, nota de empenho, requisição ou instrumento equivalente. O atendimento deverá ocorrer de forma imediata após a solicitação formal da secretaria municipal de assistência social ou do setor responsável, observada a urgência inerente à ocorrência do óbito e à necessidade de adoção célere das providências funerárias cabíveis no caso concreto. A contratada terá que atender os auxílios funerais os quais podem ser entregues no município de Mirador e distrito de 4 Marcos, a entrega é de responsabilidade da contratada.
O pagamento será realizado diretamente à contratada no prazo de até 30 trinta dias, contado da liquidação regular da despesa, após o recebimento definitivo do objeto e o atesto da nota fiscal pelos setor competente, observadas as exigências administrativas e legais aplicáveis. O pagamento será proporcional a cada solicitação de fornecimento efetivamente atendida, vedado o pagamento antecipado, total ou parcial.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto, fixandose procedimento de disputas autônomas de cada item em diferentes momentos do correr do procedimento licitatório.
As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme exigido no edital. A licitação é destinada exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais regionais.
O descumprimento das obrigações previstas sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei federal n. 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A exigência de amostras, quando tecnicamente necessária e juridicamente cabível, deverá estar expressamente prevista no edital, com indicação objetiva dos critérios de apresentação, avaliação, julgamento e aceitação, observada a legislação aplicável.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.
O valor total estimado para o conjunto dos itens é de R$ ****,96.
