Licitações de Penitenciaria

O prazo de entrega dos bens é de 08 dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, caput, inciso II da Lei nº 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e exigirá comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, regularidade fiscal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho, entre outros.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e na Resolução SAP nº 49/2024.

Para essa aquisição, não haverá exigência de apresentação de amostras.

O prazo para apresentação de recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação é de 1 dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40 (cinco mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos).

O edital prevê que o prazo de entrega é de 20 dias.

O edital prevê que a garantia é contra defeitos de fabricação.

O edital exige que o licitante apresente declaração de conformidade com as especificações e observações exigidas no edital.

O edital prevê que poderá ser solicitada amostra ao licitante vencedor, a ser entregue e instalada quando se tratar de equipamentos que exijam essa condição para fins de teste em local a ser definido, sem qualquer ônus ao erário. O prazo para entrega das amostras é de 5 cinco dias úteis após a habilitação.

O valor estimado para o lote é de ****, 00.

O prazo de execução previsto para os serviços é de 180 dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura estabelecida na ordem de início dos serviços. A vigência do contrato é de 360 dias consecutivos.

Os pagamentos serão efetuados por meio do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), a crédito da contratada. As medições serão processadas e aprovadas pela SEINFRA no prazo de até 10 dias úteis após protocolização pela contratada. A contratada terá 5 dias úteis para encaminhar a documentação fiscal após aprovação da medição. A liquidação ocorrerá em até 5 dias úteis após recebimento da documentação completa, e o pagamento em até 5 dias úteis após a liquidação.

A garantia da proposta é exigida no valor de R$ ****,35 (1% do valor da contratação), com validade mínima de 60 dias. A garantia de execução da contratação é de 5% do valor total inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF e demais documentos exigidos no edital, incluindo qualificação técnica e econômico-financeira. A verificação dos documentos de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A visita técnica é opcional, mas o licitante deverá declarar conhecimento do local e das condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. Caso opte pela visita, deverá apresentar declaração formal de sua realização.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O pedido de esclarecimento ou o registro de impugnação ao edital deverá ser apresentado em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,16.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados da emissão de nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigido amostra dos itens licitados, porém, a comissão de contratação desta unidade prisional poderá exigir do licitante documentos pertinentes para aferição quanto ao descritivo.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores será de 1 um dia útil, contado da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,63.

O edital prevê que os termos de cooperação terão vigência máxima de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado. A cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo, indicando o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após o prazo para reformas, a cooperada terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor é de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação, seguida pelo número de egressos contratados, o selo RESGATA, e por fim, sorteio.

A habilitação exige que os interessados sejam legalmente constituídos no país, com objeto social compatível, e comprovem os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, incluindo certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas, e certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos estabelecidos. O não pagamento do boleto bancário em até 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho. O inadimplemento das obrigações relativas ao FUPEN poderá levar à inscrição em dívida ativa do estado.

O proponente deverá apresentar a declaração de visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado. A visita deve ser agendada previamente com o gestor do estabelecimento penal.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.