Prefeitura Municipal De Paraíso Das Águas-MS
Contratação de serviços técnicos de assessoria jurídica para patrocínio de demanda judicial em segunda instância.
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Listagem atualizada em 14/09/2025.
Contratação de serviços técnicos de assessoria jurídica para patrocínio de demanda judicial em segunda instância.
Abertura de Propostas:
Contratação de escritório de advocacia, pelo Município de São Félix de Balsas, para patrocínio em causa judicial, que terá como objetivo pleitear a apuração e levantamento de deduções, feitas de forma Inconstitucional pela União Federal, das cotas do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM).
Patrocinio Acao Judicial
Serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial ( cumprimento de sentença - processo n ****- ****), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação direta, baseada na notória especialização, através de inexigibilidade de licitação, de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela união federal a este município, face à situação de profunda desatualização da tabela de procedimentos de saúde do sus, de acordo com as especificações constantes do termo de referência.
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - Prestação de serviços profissionais técnicos especializados ( advocatícios/jurídicos), visando o patrocínio de ação judicial para atuar na defesa dos interesses do município, objetivando a execução do Convênio celebrado com a FUNASA, no valor de R$ 971, 015, 21.
Lote 1: Serviços advocatícios/jurídicos
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