Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Eba - Procuradoria Geral De Justica Da Bahia

O prazo de contratação será de 12 doze meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais ou sucessivos períodos, tendo em vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, até 10 dez anos. A vigência da contratação é de 12 doze meses, com marco para início da contagem em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027.

Os pagamentos serão processados no prazo de 20 vinte dias úteis, a contar da data do recebimento definitivo do objeto, desde que não haja pendência a ser regularizada a cargo do prestador de serviços. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo MPBA, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE pro rata tempore.

A garantia legal para todos os itens será conforme prazos e condições definidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A contagem da garantia legal começará a partir do recebimento definitivo dos serviços. Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da disputa eletrônica será o de menor preço.

A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, incluindo certidões negativas de débitos junto à Receita Federal e INSS, certidão de regularidade fiscal estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade do FGTS. Também é exigida a capacidade técnica e profissional, com indicação de responsáveis técnicos, comprovação de vínculo profissional e atestados de capacidade técnica, além da capacidade técnico-operacional e registro na entidade profissional competente.

O prestador de serviços sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas nas leis federal nº 14. 133/2021 e estadual nº 14. 634/2023, que poderão incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Haverá multas moratórias de 0,5% por dia de atraso injustificado e multas compensatórias de 20% ou 30% sobre o valor total do contrato, dependendo da infração.

Ficará franqueada a faculdade de visitar/vistoriar o local onde será executado o serviço, com necessidade de agendamento. A data limite para realização da vistoria/visita é de 03 três dias úteis anteriores à data de realização da disputa eletrônica em sistema.

A apresentação da proposta implicará a plena aceitação das condições estabelecidas no termo de referência. A não observância das cláusulas e disposições, bem como a alegação de desconhecimento superveniente, podem levar a consequências negativas.

O valor estimado para o serviço de manutenção de elevador é de R$ ****,28.

O prazo de entrega é de 20 dias corridos, contados a partir do recebimento do empenho pelo fornecedor.

O pagamento será processado em até 15 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e certidões de regularidade, mediante crédito em conta corrente indicada pelo fornecedor.

Será exigida garantia legal para todos os itens, conforme prazos e condições definidos no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, abrangendo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, além de qualificação técnica e econômica-financeira, conforme detalhado no edital.

O fornecedor estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria obrigatória.

Não será exigida amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global máximo aceitável é de R$ ****,00.