Araxa Camara Municipal - Camara Municipal De Araxá - Mg

O edital prevê que O prazo para a execução dos serviços será de 05 cinco dias, contados da emissão da acs autorização de compras e serviços, na forma do artigo 105 da lei n ****.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia da contratação do art. 96 e seguintes da lei n ****, por se tratar de aquisição de pequeno vulto, com possibilidade de entrega imediata dos serviços.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei **** vide decreto n: ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço do lote.

O edital exige que serão exigidas a certidão negativa de débito cnd relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, a certidão negativa de débitos perante o estado sede da empresa e a certidão negativa de débitos perante o município sede da empresa. a empresa vencedora deverá anexar a documentação no prazo de até três horas, sob pena de decair o direito à contratação.

O edital menciona que O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante lei n ****, art. 120.

O edital dispõe que fica dispensada a vistoria do local por não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 99 vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais, conforme custos unitários apostos na planilha acima.