Prefeitura Municipal De Belford Roxo- Rj - Secretaria Municipal De Conservação

A exigência de envio prévio do comprovante de recolhimento da garantia de proposta via email infringe os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, conforme estabelecido na constituição federal e na lei 14. 133/2021. Esta prática permite ao órgão licitante ter conhecimento antecipado dos licitantes, o que pode influenciar de maneira indevida o processo licitatório, comprometendo sua integridade e transparência.

A ausência de critérios objetivos para a avaliação da exequibilidade das propostas não apenas limita a competitividade, mas também fere o princípio da isonomia. A cláusula falha ao não permitir que as empresas apresentem preços baseados em estratégias legítimas de mercado, como o custo de oportunidade. A falta de clareza nos critérios pode levar a decisões arbitrárias por parte do pregoeiro, prejudicando a justa competição entre os licitantes.

O prazo exíguo de 2 horas para o envio dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, é inadequado e impraticável, especialmente considerando a complexidade e a quantidade de documentos exigidos. Esta exigência contraria a lógica da inversão de fases, conforme preconizado na lei 14. 133/2021, ao exigir que documentos sejam apresentados antes da abertura do certame, comprometendo a ampla participação e a competitividade.