Camara Municipal De Vereadores De Macaiba - Câmara Municipal De Vereadores De Macaíba

O pagamento será por demanda, conforme as cotações diárias realizadas pelas agências credenciadas, atendendo aos seguintes pontos: o mercado de passagens aéreas apresenta uma volatilidade significativa. O preço das passagens pode variar consideravelmente em um curto espaço de tempo, dependendo de fatores como a proximidade da data de embarque, promoções das companhias aéreas, flutuações da demanda e outros fatores imprevisíveis. Assim, é impossível estimar um valor fixo e exato para todas as passagens que possam ser adquiridas ao longo do ano. Como o processo de contratação será realizado de acordo com cotações diárias, os preços apresentados pelas agências de viagens credenciadas estarão sempre atualizados, refletindo as condições reais do mercado no momento da aquisição das passagens. Essa metodologia permite que a câmara contrate os serviços conforme as necessidades e as condições de preço mais vantajosas do mercado naquele momento, evitando a contratação de valores fixos que poderiam ser desatualizados e prejudicar a gestão orçamentária. Os prazos para liquidação e pagamento serão limitados a: i até 15 quinze dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração ii até 15 quinze dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

O chamamento das agências credenciadas para a contratação de passagens aéreas nacionais, será realizado conforme as diretrizes estabelecidas pelo processo de cotação diária e seleção da agência que apresentar o menor valor global para a emissão da passagem solicitada incluindo tarifas, taxas e encargos, conforme cotação diária.

As agências de viagens que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: estar devidamente registradas e habilitadas junto ao registro no ministério do turismo, com documentação regularizada e em conformidade com a legislação vigente; comprovar experiência mínima de 2 dois anos na prestação de serviços de viagens e turismo; possuir capacidade operacional para atender a demanda de passagens aéreas solicitadas pela câmara municipal de vereadores de macaíbarn.

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a câmara municipal de macaíba poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156, da lei n. 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. O agente de contratações responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Considerando a natureza variável e dinâmica do mercado de passagens aéreas, a câmara municipal de macaíba não pode estabelecer um valor exato e fixo para o contrato de contratação de agência de viagens, uma vez que os preços das passagens são altamente flutuantes e dependem de uma série de fatores externos, como a disponibilidade de assentos, a sazonalidade, a demanda do mercado, as políticas das companhias aéreas e as condições econômicas globais e nacionais.

O prazo de execução é de 12 doze meses, conforme cronograma físico-financeiro.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária/transferência eletrônica, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O licitante é obrigado a apresentar garantia de proposta no percentual de 1%, nos moldes do art. 96, da lei n 14. 133/2021. Obrigatoriamente até a data da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto. Poderão participar desta concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no portal de compras públicas www. ***. *. *

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado do rio grande do norte, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O prazo para impugnar o edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame (19/08/2025).