Pre Feitura Municipal De Califórnia
SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO 242 DECRETO N 242/2025. SÚMULA : - Dispõe sobre processamento eletrônico e assinatura eletrônica no âmbito interno da Administração Pública Municipal. O Prefeito do Municí pio de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, CONSIDERANDO a necessidade de informatização dos procedimentos administrativos internos da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o princípio constitucion al da eficiência e eficácia. DECR