O edital descreve as exigências para habilitação, documentação, critérios de julgamento, negociação, e sanções em uma licitação eletrônica (DLE). São exigidos documentos contábeis, certidões negativas, comprovação de capacidade técnica, e declarações. O critério de julgamento é o menor preço total, observando prazos e especificações técnicas. Há possibilidade de negociação de preço. O edital especifica as penalidades por descumprimento das exigências. O edital também menciona a necessidade de programa de integridade de compliance para empresas que se enquadrem em determinados limites de valores. O edital especifica a igualdade salarial entre homens e mulheres, com prazo para comprovação. O edital define prazos para entrega de documentos, início dos serviços, e assinatura do contrato. O edital especifica o foro para quaisquer questões judiciais.
O pagamento será efetuado na forma da lei federal ****, de 1 de abril de 2021, decreto estadual n ****, de 04 de janeiro de 2022 e suas alterações e decreto estadual ****, de 10 de março de 2023 e conforme regras estabelecidas no termo de referência/projeto básico, anexo a este edital.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço total, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital.
Toda a documentação de habilitação e outras constantes no ccfam devem estar válidas na data do encaminhamento até a adjudicação do objeto da dle, para análise deste órgão, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta e documentação, a respectiva documentação atualizada, salvo a excepcionalidade prevista às microempresas e empresas de pequeno porte.
O proponente e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
