O edital solicita registro de preços para fornecimento, instalação e suporte técnico de sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos de Igaratá-SP. A licitação é na modalidade pregão presencial, com critério de menor preço global. A execução dos serviços ocorrerá em pontos previamente definidos, com prazos para início, execução parcial e total. São exigidos documentos de habilitação, incluindo comprovação de regularidade fiscal, FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, e declaração de atendimento à política ambiental de licitação sustentável. O fornecedor deverá apresentar planilha de preços unitários. A garantia dos equipamentos é mínima de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 25 dias após o protocolo da nota fiscal. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado. O edital prevê penalidades por descumprimento das obrigações contratuais.
O início da execução deve ser até 5 dias úteis após o envio da nota de empenho; a execução parcial de, no mínimo, 10 dos pontos, em até 10 dias corridos após o início da execução; e a execução total do pedido em até 30 dias corridos após o início da execução.
O pagamento será devido em até 25 dias, contados da data do efetivo protocolo da nota fiscal, pelo gestor, e com o seu aceite, no setor competente, após a entrega dos objetos, inclusive com a aprovação e liberação dos órgãos oficiais.
Todos os equipamentos deverão ter garantia mínima de 12 meses, com manutenção corretiva e substituição de componentes defeituosos por parte da contratada.
O critério de julgamento da proposta é o menor preço global, sendo vedada a contratação por itens.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, declaração geral de atendimento aos requisitos de contratação e atendimento ao inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.
As penalidades por infração ou descumprimento do previsto no termo ou contrato estão sujeitas ao regime de sancionamento previsto no capítulo I do título IV da lei federal n. 14. 133/2021, regulamentada localmente pelo decreto municipal n. 04/2024.
A contratada deverá realizar visita técnica, quando solicitada, e responsabilizar-se por eventuais adequações necessárias para a correta implantação da infraestrutura de rede, energia e fixação dos dispositivos.
O prazo para apresentação das razões de recurso é de 3 dias úteis, ficando os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
