A licitação objetiva a contratação de serviços de locação de aparelhos BiPAP para atendimento a demandas judiciais em Minas Gerais. A participação é aberta a todos os licitantes, sem exclusividade ou reserva de lotes para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de vigência do contrato é de 5 anos, prorrogável por igual período, até no máximo de 10 anos. O contrato ou outro instrumento que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. O serviço de locação deverá ser executado em atendimento estrito às informações constantes na ordem de serviço, incluindo a disponibilização, implantação, retirada, realização de manutenções preventivas, corretivas e a troca de insumos necessários ao correto funcionamento dos equipamentos, em qualquer município do estado de Minas Gerais. O contratado deverá apresentar à diretoria de cumprimento de decisões judiciais o comprovante de instalação do equipamento e o termo de recebimento e condições de uso do equipamento, no prazo de até 5 cinco dias úteis após a instalação do equipamento. O contratado deverá encaminhar mensalmente nota fiscal acompanhada de relatório mensal de atendimento. O licitante vencedor deverá disponibilizar suporte técnico para orientar os pacientes e sua família acerca do uso dos equipamentos e acessórios.
O início da execução do objeto será em 20 vinte dias corridos da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente.
As condições de pagamento estão estabelecidas no anexo I - Termo de Referência.
A garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor) será aplicada ao serviço.
O critério de julgamento é o menor preço.
A participação na presente contratação é aberta a todos sem exclusividade ou reserva de lotes para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados aos benefícios do decreto estadual n ****, de 2018, e lei complementar n 123, de ****.
As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I - Termo de Referência.
Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.
Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
Orçamento sigiloso.
