Municipio De Itapaje - Gabinete Do Prefeito

O edital prevê a contratação de uma empresa para a execução de serviços de transporte aéreo nacional e internacional sob demanda. O valor estimado total é de R$ ****,00. O prazo de execução dos serviços é de 12 meses. O pagamento será efetuado conforme a prestação dos serviços, através de crédito em conta específica, após a apresentação das faturas, notas fiscais e recibos à tesouraria, juntamente com prova de regularidade relativa a tributos federais e à dívida ativa da união, inclusive em relação as contribuições sociais, prova de regularidade relativa a fazenda estadual, prova de regularidade relativa a fazenda municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e o contrato, correspondentes ao objeto fornecido, depois de atestado pelo setor competente. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo da licitação. Após o interregno de um ano, será permitido o reajuste, mediante a aplicação, pelo contratante, da variação do IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura, até de podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da lei nº 14. 133/2021. A prestação do serviço licitado deverá ser feita em sua totalidade, de acordo com a necessidade do órgão interessado durante o prazo de contratação, mediante a expedição de ordem de serviço, pela unidade administrativa contratante. O contratado deverá ser responsável por todos os procedimentos e etapas que contemplam a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e de serviços correlatos, como seguro viagem, quando necessário, priorizando a compra de passagens aéreas em classe econômica para voos no território nacional e internacional. O contratado será integralmente responsável por quaisquer erros, omissões ou atrasos relacionados à reserva, emissão ou entrega dos bilhetes que resultem em prejuízos à contratante. O contratado deverá manter sigilo sobre informações e documentos fornecidos pela contratante. O contrato está sujeito a alterações dos procedimentos de tratamento de dados, quando indicado pela autoridade competente ANPD. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando entender que o contrato não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou mais lhe oferece vantagem. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei nº 14. 133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa da mesma lei. O foro da comarca de Itapaié é o competente para dirimir questões decorrentes da execução do contrato.