Municipio De Jundiai - Smads -  secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf ou do CRC do Município de Jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. 4. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. 4.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: [. . . ] declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h da cláusula acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. [. . . ] multa: pela inexecução parcial ou total do objeto desta contratação, ou inadimplemento das obrigações assumidas no presente, além das medidas e penalidades previstas em lei e neste contrato, ficará sujeita a contratada ao pagamento de multas, conforme a seguir estipuladas, de acordo com a natureza e a gravidade da falta

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei, sendo facultado à administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a compra direta. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei, sendo facultado à administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a compra direta.