Municipio De Caraa - Comissão Especial Para Contratação De Obras

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 doze meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 trinta dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela secretária municipal de administração, fazenda e planejamento.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Será exigida garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

A contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade de licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital prevê a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. Se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. ***. *. *

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,10.