Prefeitura Municipal De Jaçanã-Rn- Secretaria Municipal De Finanças E Tributação
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PROCESSAMENTO E SOLUÇÕES DE PAGAMENTO, COM VISTAS À UTILIZAÇÃO DE SUA TECNOLOGIA PELAS PERMISSIONÁRIAS LOTÉRICAS CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO. - A Lei Complementar n 054/2025 instituiu o Serviço Público de Loteria do Município de JAÇANÃ- RN, enquanto o Decreto Municipal n 446 de 16 de Junho de 2025 regulamentou sua prestação. Dessa forma, a fim de viabilizar a exploração do referido serviço e considerando a realidade administrativa, econômica e operacional do Mun