Municipio De Jundiai - Smaat -  secretaria Municipal De Agronegócio, Abastecimento E Turismo

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Serão aplicadas as seguintes sanç&œes: advertíncia, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado em privilegiandose os menores pre�os.

A habilitação jurídica exige documentos como RG, inscrição no registro público de empresas mercantis, certificado de microempreendedor individual (CCMEI), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, inscrição no registro civil de pessoas jurídicas, declaração de aptidão ao PRONAF (DAP) ou outros documentos definidos pela secretaria especial de agricultura familiar, e matrícula no cadastro específico do INSS (CEI) para produtor rural.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar por 3 a 6 anos, e multas de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, 10% proporcional à obrigação inadimplida em caso de inexecução parcial, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado.

A não regularização da documentação após a declaração de vencedora implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa.

Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 6 anos, e multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.