Camara Municipal De Vereadores De Arroio Grande - Câmara De Vereadores

O edital prevê que os itens eventualmente solicitados deverão ser entregues no prazo de até 10 dias após a ciência da empresa referente ao empenho, no prédio sede do poder legislativo municipal, localizado à Rua Doutor Monteiro, nº 185, 3º piso, no horário compreendido entre às 7h00min e 13h00min. Os produtos rejeitados deverão ser retirados imediatamente ou em até 24 horas após notificação, com substituição em até 48 horas.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 10 dias após a entrega e aceitação dos itens, mediante termo de recebimento. O recebimento, que condiciona a contagem do prazo para pagamento, será efetuado em até 3 dias, contados da entrega dos itens solicitados e nota fiscal correspondente.

O edital prevê que a licitante vencedora se responsabiliza integralmente pela entrega dos itens solicitados, nos termos da legislação vigente e do edital, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos. Assume também inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos produtos, reservando ao agente responsável pelo recebimento o direito de recusá-los, caso não satisfaça aos padrões especificados.

O edital estabelece que no julgamento das propostas será observado o critério de menor preço por item.

O edital exige a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. Os documentos deverão ser encaminhados via portal de compras públicas, podendo ser anexados juntamente com a proposta ajustada ou posteriormente, com prazo de duas horas para apresentação da documentação.

O edital prevê penalidades como multa de 1% ao dia de atraso na entrega (limitada a 15 dias), multa de 30% do valor do objeto em caso de inexecução parcial ou total, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. Também há penalidades por não cumprimento de outras condições fixadas no edital.

O edital estabelece que impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao edital devem ser apresentadas no portal www. ***. *. * em até três dias úteis antes da hora e data fixada para abertura das propostas.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não exige garantia de execução.

O julgamento será feito por menor preço global.

Os documentos de habilitação serão enviados via portal de compras públicas.

As penalidades estão disciplinadas na cláusula décima nona da minuta do termo de contrato.

As licitantes podem realizar vistoria prévia no imóvel, mediante agendamento.

O edital não menciona envio de amostras.

Impugnações devem ser apresentadas até 26/11/2025 às 23h59min.

O valor total da contratação é de R$ ****,01.

O edital prevê 12 meses para a prestação dos serviços, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite decenal, de acordo com o estabelecido na lei 14. 133/2021 e no ato convocatório.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados do início do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal, a qual conterá em sua descrição o detalhamento dos serviços efetuados, observadas as especificações e demais condições constantes do correspondente termo de referência.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observadas as especificações dos serviços, benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte de trata o artigo 4 da lei 14. 133/2021, arts. 42 a 49 da lei complementar n 123/2006 e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos. Estará impedido de participar da presente licitação: a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo de licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

As penalidades cabíveis, conforme o caso, encontram-se disciplinadas na cláusula décima nona da minuta do termo de contrato e no item n 15 do termo de referência anexos ao presente instrumento.

As visitas técnicas deverão obedecer, no mínimo, a periodicidade mensal, devendo ser realizadas regularmente até o dia 15 de cada mês, sendo facultado à contratada, excepcionalmente no primeiro mês de vigência do contrato, prazo de 15 quinze dias, contado da assinatura do respectivo instrumento, para a realização da primeira visita.

As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao edital devem ser apresentadas exclusivamente através do seguinte endereço: www. ***. *. *, em até três dias úteis antes da hora e data fixadas para abertura das propostas, de acordo com o item 2. 3 do edital.

O valor estimado total é de R$ ****,34.