AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES- FET
O edital estabelece as regras para a licitação, incluindo os documentos exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimentos e impugnações, critérios de julgamento (menor preço), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, penalidades por descumprimento, e informações sobre pagamento e recursos orçamentários. O edital também especifica as obrigações da contratante e da contratada, bem como as sanções administrativas em caso de infrações. O edital menciona a necessidade de assinatura eletrônica dos documentos, e a possibilidade de negociação de preços. O edital também especifica a necessidade de certidões negativas de falência e recuperação judicial, e a apresentação de documentos de habilitação técnica. O edital especifica que a empresa vencedora deve possuir o programa de integridade de compliance, caso se enquadre nos limites de valores estabelecidos na lei n. 4. 730/2018. O edital também especifica que a contratação de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o segundo grau, de secretário de estado vinculado ao poder executivo do estado do Amazonas, é vedada. O edital também especifica que a contratação de bens ou serviços, prestados por pessoa jurídica que possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o terceiro grau, é vedada ao secretário de estado da pasta contratante. O edital especifica a obrigação de publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios proprietários integrantes da pessoa jurídica contratada para fornecer serviços e produtos, ao poder executivo, bem como demais órgãos da administração direta, independente da forma de contratação. O edital especifica que o pagamento será efetuado na forma da lei federal n. 14. 133/2021, decreto estadual n 45. 097/2022 e suas alterações e decreto estadual n. 47. 133/2023 e conforme regras estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O edital especifica que o edital e seus anexos podem ser visualizados e obtidos no site: www. ***. *. * e portal ecompras. am. O edital especifica que para quaisquer questões judiciais oriundas do presente edital, fica eleito o foro da comarca de Manaus, estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.