Municipio De Jundiai - Smjc -  secretaria Municipal De Justiça E Cidadania

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Pela inexecução parcial ou total do objeto desta contratação, ou inadimplemento das obrigações assumidas no presente, ficará sujeita a contratada ao pagamento de multas.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito de contratação, sempre sujeita às sanções previstas na lei.

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

A contratada deverá disponibilizar os tags/TIVs no prazo máximo de até 05 cinco dias corridos contados da assinatura contratual.

O pagamento será realizado por meio do sistema PIX, utilizando chaves PIX vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na ausência de chave PIX, o pagamento será feito por ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será pelo menor preço total, calculado com base no valor mensal por veículo multiplicado por 12 meses e 65 veículos, somado ao valor unitário da taxa de adesão.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme as exigências do edital, incluindo a possibilidade de utilização do SICAF ou CRC do Município de Jundiaí.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multa compensatória (10% do valor total ou proporcional) e moratória (0,5% por dia de atraso).

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A constatação de sanção impeditiva de participação, apresentação de documentação falsa, declaração falsa, ou descumprimento de condições de participação pode levar à inabilitação do licitante.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,76.

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa.