Municipio De Jundiai - Smjc -  secretaria Municipal De Justiça E Cidadania

O edital trata da compra direta de documentos de habilitação. Os documentos devem ser inseridos no sistema, com tamanho máximo de 10MB. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada pelo sistema, podendo usar o Sicaf ou CRC de Jundiaí. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista. Empresas cadastradas devem anexar o CRC de Jundiaí ou Sicaf. Beneficiários devem apresentar documentação de regularidade fiscal. O prazo para envio de esclarecimentos é de 1 dia útil antes do encerramento das propostas.

O edital trata da apresentação de documentos de habilitação, com foco em documentos digitais e suas responsabilidades. As empresas cadastradas devem anexar o certificado de registro cadastral. Beneficiários devem apresentar documentação fiscal e social. Há prazos para regularização e apresentação de documentos complementares. O processo envolve adjudicação, homologação e emissão de nota de empenho. O edital também aborda penalidades por infrações administrativas e o processo de esclarecimentos.

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões, declarações e outros documentos, com prazo de validade até a data de abertura das propostas. Empresas cadastradas devem anexar o certificado de registro cadastral (CRC) ou o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista. Há um prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais restrições. A não regularização implica na decadência do direito à contratação. O envio de documentos complementares ou substitutivos pode ser admitido, mediante decisão fundamentada do agente de contratação, em campo próprio do sistema, no prazo de 2 horas após solicitação. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos, desde que não alterem a substância e a validade jurídica. O processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor no site do Compra Aberta. A recusa injustificada da nota de empenho poderá levar à convocação de outro fornecedor. As condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo ao edital. O edital prevê penalidades para a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, inadimplemento de obrigações, apresentação de documentação falsa ou ato fraudulento. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil anterior à data fixada para encerramento das propostas, exclusivamente através do sistema Compra Aberta. A sessão pública será divulgada em ata no sistema eletrônico. O edital menciona a Lei nº 14. 133/2021 e a Lei nº 12. 846/2013. A participação na compra direta implica ciência da obrigação de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todo o período da contratação.