Municipio De Sao Joao Do Polesine - Fundo Municipal De Defesa Civil - Fumdec

O prazo de execução total da obra será de até 06 seis meses, conforme cronograma físicofinanceiro, contados da data de emissão da ordem de início, podendo, se for necessário e aceito pela administração, para a finalização da execução do objeto, ser justificadamente prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo.

O pagamento será efetuado de forma proporcional às etapas da obra, de acordo com laudos de medições realizados pelo setor de engenharia e conforme cronograma físico financeiro, devendo ocorrer no prazo de até 10 dez dias a contar da autorização do setor de engenharia do município, emissão da nota fiscal e de acordo com o disciplinado no edital de concorrência eletrônica ****, sem qualquer reajuste nos valores da proposta, diretamente pela rede bancária ao licitante vencedor.

O objeto da presente licitação estará sujeito a garantia pelo prazo de 05 cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 618 do código civil brasileiro, abrangendo eventuais vícios ocultos ou defeitos da coisa.

O critério de julgamento adotado será menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, a empresa com a proposta classificada em primeiro lugar deverá, quando solicitada, apresentar os documentos de habilitação e a proposta final readequada, por meio do sistema eletrônico, no prazo estabelecido pelo pregoeiro ou agente de contratação, o qual não poderá ser inferior a 2 duas horas a contar da convocação, observado o princípio da razoabilidade e os meios de comunicação utilizados, nos termos do art. 64 da lei n ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços eou do contrato.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, em horário de expediente, devendo o agendamento ser efetuado previamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento da administração não terá caráter sigiloso.

O prazo para a execução integral dos serviços será de até 06 seis meses, conforme estipulado no cronograma físico-financeiro.

O pagamento será efetuado de forma proporcional às etapas da obra, com recursos financeiros provenientes de transferência de recursos federais. . . de acordo com o disciplinado no edital da concorrência n ****, sem qualquer reajuste nos valores da proposta diretamente pela rede bancária, ao licitante vencedor.

A contratada garante o serviço executado, pelo período mínimo de 05 cinco anos, consoante dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, se comprometendo a recuperá-lo caso houver necessidade, não prejudicada a responsabilidade pelo prazo legal, pela solidez da obra.

A contratada será responsabilizada administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: . . . serão aplicadas as seguintes sanções, de acordo com o art. 156, 1, da lei federal n ****: a advertência, b multa de no mínimo 0, 5 cinco décimos por cento e máximo de 10 dez por cento do valor do objeto licitado ou contratado, conforme referido no contrato, c impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 05 cinco anos. d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 05 cinco anos, de acordo com o art. 156, 6, da lei federal n ****.