A Câmara Municipal de Farol, no Paraná, abriu processo de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em fornecimento e manutenção de software de gestão legislativa e outros serviços relacionados. O valor estimado é de R$ ****,67. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados exclusivamente por e-mail até o dia 08/05/2026, às 17:00h. A sessão de abertura ocorrerá no dia 11/05/2026, às 09:30h. O edital prevê a contratação de empresa que ofereça um sistema web completo, incluindo gestão de processos legislativos e administrativos, criação e manutenção de site, protocolo digital, assinatura eletrônica, sistema de votação eletrônica, e-mails institucionais, backup, suporte técnico, entre outros. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogada. O critério de julgamento será o menor preço global. O edital completo está disponível no site da Câmara Municipal de Farol. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados por e-mail até 3 dias úteis antes da sessão pública.
O prazo para execução dos serviços, incluindo implantação, configuração, migração e treinamento, é de até 60 dias corridos contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pela Câmara Municipal de Farol.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Câmara Municipal de Farol, a qual também emitirá o respectivo termo de recebimento definitivo do objeto ou recibo, devendo ser encaminhada a nota fiscal juntamente com dados bancários da conta corrente pessoa jurídica, boleto bancário ou chave pix.
O critério de julgamento adotado será a proposta mais vantajosa para a administração pública, isto é, a que apresente o menor preço, após o atendimento de todas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos, quanto às especificações do objeto e aos demais requisitos.
Poderão participar da presente dispensa os fornecedores interessados, atuantes no ramo pertinente ao objeto, que atendam às exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação contidas neste aviso.
Os participantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n ****, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.
Nos termos do art. 164 da lei 14. 133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de contratação direta por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da sessão pública.
O valor do lote estimado da presente contratação é de R$ ****,67 (trinta e seis mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
