Secretaria Municipal De Infraestrutura E Desenvolvimento urbano

O prazo de execução do contrato será de 04 quatro meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físicofinanceiro anexo.

O contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela contratada com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas em contrato.

Será exigida no momento do cadastramento da proposta, como requisito de pré-habilitação, garantia de 1 um por cento do valor estimado da contratação, conforme art. 58 da lei n **** e art. 76, 6 do decreto municipal n ****.

O critério de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá ser apresentada documentação devendo o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômiconanceira.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura de araguaína, declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, em horário de expediente, devendo o agendamento ser efetuado previamente com o gabinete da secretaria da infraestrutura e desenvolvimento urbano, através dos telefones n 63 **** 63 ****.

Caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação, resulta em r ****, 95 dois milhões setenta e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos.

O edital prevê que os itens solicitados deverão ser fornecidos em até 20 vinte dias corridos após o recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia dos produtos deve ser conforme especificação do fabricante.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei n ****.

O edital prevê advertência, impedimento de licitar e contratar, multa moratória de 1,00 um por cento por dia de atraso injustificado, sobre o valor contratado do item prejudicado, ou da parcela inadimplida, até o limite de 30 trinta dias, multa compensatória de 5,00 cinco por cento, para as infrações descritas nos subitens **** a **** do valor do contrato, multa compensatória de 10,00 dez por cento, para a inexecução total do contrato prevista no subitem **** do valor do contrato, para infração descrita no subitem **** a multa será de 30, 00 trinta por cento do valor do contrato, para infraçãoões descritas no subitem **** a multa será de 10, 00 dez por cento do valor do contrato e para infração descrita no subitem **** a multa será de 10, 00 dez por cento do valor do contrato.

Não haverá exigência de amostra.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 04 setecentos e oitenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos.