Camara Municipal De Sao Jose Do Mantimento

O edital prevê que a contratada deverá obrigatoriamente e sob pena da aplicação de multa de mora, dar início à execução do contrato no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.

O edital prevê que os pagamentos pela prestação dos serviços serão efetuados em até 30 trinta dias, após emissão da nota fiscal, contendo, na nota fiscal o aceite e devidamente atestado pelo gestor ou fiscal do contrato.

O edital prevê que devido a natureza do objeto, não será exigido a prestação de garantia para a execução contratual.

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração pública, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que o valor global do presente contrato é de , referente ao objeto previsto na cláusula primeira e para sua totalidade, a serem pagos conforme a execução dos serviços.

O edital estima o valor da contratação em R$ ****,66.

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da aquisição na forma do artigo 105 da lei federal de n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal de n ****, em virtude da natureza do serviço e do baixo valor.

A seleção da proposta mais vantajosa será realizada por meio de cotação eletrônica ou procedimento similar, e o critério de julgamento é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos.

O custo estimado total anual da contratação será de r ****,00 dois mil, quinhentos e noventa e um reais, conforme levantamento realizado no estudo técnico preliminar etp e pesquisa de preços.