Ministério Da Justiça E Segurança Pública/Secretaria Nacional De Direitos Digitais/Gabinete
formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes A consulta pública sobre o texto de aferição de idade brasileira ficará disponível por 30 ( trinta) dias, contados, a partir da data da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial da União, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente. As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encamin
Consulta pública sobre metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais