Municipio De Estancia Velha - Prefeitura Mun. De Estância Velha/Rs

O prazo de execução dos serviços é de 28 de novembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.

O pagamento será efetuado em até duas parcelas, sendo uma, no valor mínimo correspondente a 50 do valor fixo ofertado, com vencimento na data da assinatura do contrato e o residual até o dia 14 de novembro de 2025.

A permissionária deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, seguro garantia correspondente a 10 dez por cento do valor fixo ofertado, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, 1, inciso i, alínea a, da lei n ****.

No julgamento das propostas será adotado o critério de maior oferta fixa.

Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no nos itens 2. 1 a 2. 4 e no item 6 habilitação deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n 1 e n 2, para o que se sugere a seguinte inscrição do item 4. 6. deste edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração municipal poderá garantida prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão ou entidade promotora da licitação, por prazo não superior a 02 dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes n 01 propostas e n 02 documentação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este ato convocatório de concorrência pública.

O valor mínimo a ser ofertado para permissão do objeto acima mencionado será de ****, 00 dez mil reais.