Municipio De Riachao - Secretaria Municipal Infraestrutura De Riachão

O prazo de vigência da contratação será de até 360 trezentos e sessenta dias, contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do art. 105 da lei 14. 133/2021.

As regras acerca das condições de pagamento são as estabelecidas no termo de referênciaprojeto básico, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção de critério de julgamento pelo menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar todos os documentos do edital, sendo recomendada a vistoria do local da obraserviços, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões, as quais não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O regime da contratação será empreitada por preço unitário, cujo valor total orçado pelo município de riachãoma, e que é o preço máximo para esta licitação, é de r ****,55 dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos.