Municipio De Campina Do Monte Alegre - Secretaria Mun. De Adm. E Finanças

O prazo de execução dos serviços é de até 12 meses, a contar da data da ordem de serviço, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O pregoeiro julgará e classificará as propostas apresentadas pelo critério de menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, acondicionalos no envelope n. 02, com a documentação descrita nesta fase habilitação.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital prevê que os produtos/serviços devem ser fornecidos/prestados mediante requisição do setor responsável, conforme exigências do termo de referência, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente p. j indicada pelos licitantes vencedores, no prazo de até 30 trinta dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão presencial as empresas que apresentem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento no dia da sessão.

O município de Campina do Monte Alegre SP vem respeitosamente, trazer ao conhecimento de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme artigo 155 e 156 da lei federal **** e demais leis pertinentes.

Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.