Licitações de Verbas Rescisorias

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato após a homologação, que é de 5 dias úteis.

O edital prevê que o pagamento do valor ofertado e homologado na licitação, será realizado em parcela única, no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento é maior valor oferta, conforme explicitado no edital.

A habilitação exigirá documentos como declarações unificadas, registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS e justiça do trabalho, e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

O edital detalha diversas infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital e pedidos de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,29.

O edital prevê que a mobilização dos profissionais deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, nos termos do art. 141 da Lei n 14. 133/2021, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço global, considerando o valor mensal por posto de trabalho, conforme planilha de custos apresentada.

O edital prevê que a empresa declara cumprir plenamente os requisitos de habilitação constantes deste edital, possuindo toda a documentação necessária para a contratação, a qual será apresentada no momento oportuno via sistema.

O edital prevê que o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar ou requerer esclarecimentos em até 3 dias úteis antes da abertura, conforme art. 164 da Lei 14. 133/21. Os pedidos devem ser enviados pela plataforma BLL Compras.

O edital prevê que o valor total estimado do presente contrato é de R$ ****,45 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

O edital informa que a empresa, caso não pague o valor devido, estará sujeita à adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para o ressarcimento ao erário.

O edital informa que o valor atualizado do débito é de R$ ****,53.