Poder Judiciário/Justiça Federal/1 Região/Seção Judiciária No Maranhão/Subseção Judiciária De Caxias
fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml para a Subseção Judiciária de Caxias; c) Infração: descumprimento do prazo de 24 horas para a entrega das águas de 500 ml; d) Base legal: item 12. 1, item d, 12. 2, iv, e subitem 6 do contrato n 09/2024, e art. 156, II, da Lei n 14. 133/2021; e) Percentual de multa a ser utilizado: 30% do valor do contrato n 09/2024; f) Valor do Contrato ( SEI n ****): R$ 947, 43 ( novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos); g) Valor da multa a