Licitações de Reformas Civil

O edital prevê que a contratada terá que atender o prazo de entrega que é de 90 dias contados do assinatura do contrato, recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento/serviço ou expedição da ordem de serviço/fornecimento.

O valor devido pela execução dos serviços deverá ser pago pela contratante no prazo de até 30 trinta dias do faturamento e medição dos serviços, devidamente atestados pelos setores competentes da contratante, mediante depósito na conta corrente bancária em nome da contratada.

Não será exigida garantia de execução contratual na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor melhor classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 8. 1 ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total é de R$ ****,74.

O prazo de execução do objeto observará o cronograma físico-financeiro correspondente ao lote contratado, sendo 04 quatro meses para o lote I reforma e engenharia civil e 03 três meses para o lote II engenharia clínica. O prazo de início da execução será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 06 seis meses, contados da assinatura do instrumento contratual.

O fundo municipal de saúde de Jaqueira efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao fornecimento do objeto deste edital em até 30 trinta dias consecutivos, a contar da data de entrada das mesmas no protocolo da tesouraria. O pagamento dos serviços efetivamente executados será realizado de acordo com as medições efetuadas pelo contratante, observado o cronograma físico-financeiro correspondente ao lote contratado.

Para assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 96 da lei federal n ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

A licitante deverá apresentar registro ou inscrição da empresa no conselho regional de engenharia e agronomia (crea) ou no conselho de arquitetura e urbanismo (cau), conforme a natureza do lote. Para o lote I, a licitante deverá comprovar capacidade técnico-operacional e técnico-profissional mediante apresentação de atestados e certidões de acervo técnico. Para o lote II, a licitante deverá comprovar capacidade técnico-operacional e técnico-profissional mediante apresentação de atestados e certidões de acervo técnico.

Comete infração administrativa o licitante ou a adjudicatária que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa, podendo a licitante apresentar atestado de visita emitido pela administração ou declaração própria de pleno conhecimento das condições locais, operacionais e técnicas necessárias à execução do objeto, assumindo integral responsabilidade por eventual desconhecimento das condições de execução.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, ou apresentar pedidos de esclarecimentos.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital ou em ato e no prazo registrado no sistema bnc pelo agente de contratação.

As despesas com a execução do objeto desta licitação possuem valor global máximo aceitável de R ****,73 setecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos, sendo R ****,98 quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos para o lote I reforma e engenharia civil, e R ****,75 trezentos e três mil cento e treze reais e setenta e cinco centavos para o lote II engenharia clínica.

O prazo de vigência do contrato será de 08 oito meses para o lote 01 e 06 seis meses para o lote 02, contados da data de assinatura, compreendendo o prazo de execução da obra, recebimento provisório, recebimento definitivo e procedimentos administrativos de pagamento. O prazo de vigência do contrato será de 08 oito meses para o lote 01 e 06 seis meses para o lote 02, contados da data de assinatura, compreendendo o prazo de execução da obra, recebimento provisório, recebimento definitivo e procedimentos administrativos de pagamento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nos termos do art. 96 da lei no ****, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária. Será exigida garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nos termos do art. 96 da lei no ****, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívidapública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote. O julgamento das propostas será realizado pelo menor preço global por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e serão verificados em relação ao licitante vencedor. Os documentos previstos no projeto básicotermo de referência, necessários esuficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidospara fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****, de 2021 ii impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4o, da lei no ****, de 2021 iii declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5o, da lei no ****, de 2021.

É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia obrigatória. assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação nomomento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,11. valor total da contratação r ****, 11 seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e onze centavos

O contrato terá o prazo de vigência conforme o cronograma de execução da obra, a contar da emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado justificadamente. A execução do objeto deverá ser de acordo com o cronograma, a contar da ordem de início, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal da secretaria demandante. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente e a administração compensará com juros de 0,5% ao mês.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado, equivalente à diferença entre 85% do valor estimado e o valor da proposta. Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. O prazo para apresentação da garantia, quando optar por seguro garantia, é de 1 mês, prorrogável por igual período.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica profissional e declarações. A apresentação dos documentos de habilitação ocorrerá em até 04 horas, quando solicitado pelo agente de contratação, podendo ser prorrogado.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor global máximo estimado para a licitação é de R$ ****,69.