Licitações de Construcao Civil Publica

O prazo de execução é de 180 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

À contratada, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,42.

O edital prevê um prazo de execução dos serviços de 150 dias corridos a contar da data da assinatura da ordem de início de obra.

Os pagamentos decorrentes dos serviços executados serão efetuados no prazo de até 05 cinco dias corridos a contar da emissão da nota fiscal, devendo estas serem encaminhadas à contratante.

A contratada do objeto da licitação ficará obrigada a apresentar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor contratado, como condição para a assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.

A habilitação para esta licitação compreenderá a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas, obedecerá ao disposto no decreto municipal nº ****, de 22 de abril de 2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa licitante deverá enviar representante devidamente qualificado para a realização de visita técnica, a ser previamente agendada.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o presente edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a sessão de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,28.