Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria De Governança Das Superintendências/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado Do Pará
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: ALESSANDRO PORTO SANTOS, CNPJ/CPF 604. XXX. XXX- 87, Termo de Julgamento em 2 instância N 3057/DIPOA/2025, de 20/07/2025, processo n 21000. 104887/2022- 06. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ ****, 00 ( doze mil cento e quarenta e quatro reais), que deverá ser recolhida por meio da GRU N ****- ****- ****, com vencimento em 06/05/2