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tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: BOI FORTE BRASIL LTDA, CNPJ/CPF 24. 753. 596/0001- 69, Termo de Julgamento em 1 instância N 34/11 SIPOA/2026, de 23/03/2026, processo n 21022. 001076/2024- 50. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ ****, 30 ( um mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos), que deverá ser recolhida por meio da GRU N ****- ****- ****, com venciment
Pagamento de multa por infração ao decreto n 9. 013/2017
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Intimação para pagamento de multa no valor de R$ ****,30, com vencimento em 31/08/2026, referente a infração ao decreto nº 9. 013/2017. Prazo de 20 dias para apresentação de recurso. Prazo de 5 dias para ciência do termo de julgamento. O não comparecimento configurará ciência e o processo terá continuidade, podendo haver inscrição no Cadin e envio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O pagamento da multa deverá ser recolhida por meio da GRU nº ****, com vencimento em 31/08/2026.
O processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no cadin e envio à procuradoria geral da fazenda nacional, para inscrição em dívida ativa da união.
Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 vinte dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11 SIPOA.
O não comparecimento dos intimados após o vencimento do prazo deste edital de intimação configurará ciência e o processo terá continuidade, podendo haver inscrição no cadin e envio à procuradoria geral da fazenda nacional.
O valor da multa é de R$ ****,30 (um mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos).