Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade/Gerência Regional Norte/Núcleo De Gestão Integrada - Icmbio Carajás
EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, 1 , IV, do Decreto Federal n ****, de 22 de julho de ****, e do artigo 23, 1 , II, da Instrução Normativa ICM n . 06, de 01 de dezembro de ****, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do( s) auto( s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração