Ministério Da Fazenda/Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional
Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. Motivo de anulação: O município já possui convênio vigente conforme a publicação no D. O. U de 21/12/2018 seção 3, pág 148 . João Henrique Chauffaille Grognet Procurador- Geral Adjunto da Dívida Ativa da União
Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do simples nacional.