Aquisição de um equipamento de eletrocardiograma em atendimento a Atenção Primária do município de Guarani/MG.
O edital descreve uma contratação, com vigência de 1 ano, prorrogável automaticamente caso o objeto não seja concluído no prazo inicial, exceto em caso de culpa do contratado. O contrato não poderá ser prorrogado se o contratado tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. O regime de execução, modelos de gestão e prazos constam no termo de referência. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação é de R$ (valor não especificado). O pagamento ao contratado é de 30 dias após o prazo de liquidação definido no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano a partir da data de apresentação das propostas. Após esse período, os preços serão reajustados pelo IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade. O contratante tem obrigações como exigir o cumprimento do contrato, receber o objeto, notificar vícios, acompanhar a execução e efetuar o pagamento. O contratado tem obrigações como cumprir todas as obrigações, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar atrasos, atender determinações, reparar defeitos, responsabilizar-se por danos a terceiros, entregar documentos de regularidade, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comunicar ocorrências anormais, manter as condições de habilitação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento da proposta, cumprir normas de segurança do contratante. O contrato poderá ser extinto antes do prazo fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. O contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes. O processo de licitação tem número 012/2025 e dispensa de licitação 007/2025. O edital exige a apresentação de declaração conjunta pelo contratado, com informações sobre cumprimento de requisitos de habilitação, empregados, reserva de cargos, vínculo com dirigentes do órgão, informações de contato e dados bancários. O foro eleito para dirimir litígios é a comarca de Guarani-MG.