Municipio De Eirunepe - Prefeitura Municipal De Eirunepé

A licitação visa a aquisição de brinquedos recreativos por meio de registro de preços, com prazo de vigência de 12 meses. O fornecimento será realizado diretamente na sede da prefeitura, no prazo máximo de 10 dias após a ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado em caso de justo motivo. São exigidos documentos de habilitação, como certidões negativas, balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos dois últimos exercícios sociais. O critério de julgamento é o menor preço por item. Não há exigência de garantia de execução. O edital prevê prazos para impugnação e esclarecimentos, bem como penalidades por descumprimento das obrigações contratuais.

O edital descreve a execução de pavimentação em estrada vicinal e a realização de sondagens SPT. O valor do TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) é de R$ 62,57. Não há informações adicionais sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.

O edital solicita a aquisição de equipamentos para ampliar o escoamento da produção agrícola em Eirunepé, AM. Os beneficiários são 299 produtores rurais. O prazo de execução é de 18 meses, a contar da data de publicação do termo de convênio no DOU. A entrega dos produtos deve ser feita em até 45 dias corridos, a partir do recebimento da ordem de fornecimento, com recebimento provisório e definitivo. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após o recebimento da nota fiscal. Existem obrigações para a contratada, como iniciar a execução do objeto adjudicado, tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto da licitação, entregar os produtos conforme solicitação documentada, obedecendo aos prazos e o local de entrega, bem como as obrigações previstas no edital, comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela administração pública, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações, dispor-se a toda e qualquer fiscalização da prefeitura, no tocante aos produtos licitados, responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente a contratante ou a seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela contratante, respeitar as normas de controle de fluxo de pessoas nas dependências da contratante, arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da contratante, inclusive por danos causados a terceiros, durante a execução do objeto da licitação, a contratada é obrigada a prestar informações sobre o andamento do mesmo, e, caso ocorra imprevistos a contratada deverá notificar de imediato a contratante sobre o fato, assim como as devidas medidas que serão tomadas visando à normalização dos produtos contratados. A contratante também tem obrigações, como efetuar o registro da licitante vencedora e firmar a correspondente ata de registro de preços ou contrato, emitir a nota de empenho em favor da empresa vencedora da licitação relativa ao objeto da licitação, supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas, aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste edital, arp ou no termo de contrato, permitir o acesso do pessoal da contratada ao local da entrega do objeto, prestar à contratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto, efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei n 4. 320/64, efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.