O edital visa o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de transporte escolar para a rede pública municipal de ensino. As empresas interessadas devem ter sede no município de Castro Alves e atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica-financeira e técnica. O processo de credenciamento inclui inscrição, habilitação, classificação e sorteio. A vigência do credenciamento é de até 12 meses, prorrogável por igual período. A contratação será realizada conforme a necessidade da administração pública, obedecendo à ordem de classificação. O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00. As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato. O edital também detalha as obrigações da contratada e da contratante, as penalidades em caso de descumprimento e as disposições finais.
O edital prevê que a prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos anexos deste edital, e a contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do termo de contrato ao credenciamento. O prazo de vigência do credenciamento é até 12 meses, durante o qual as credenciadas poderão ser convidadas a firmar o termo de contrato, nas oportunidades e quantidades que a administração necessitar.
As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades do fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei federal 14. 133/2021. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A classificação dos credenciados para fins de contratação obedecerá ao critério de sorteio.
Poderão participar do processo as pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no município de Castro Alves, desde que satisfaçam integralmente as condições deste edital. A habilitação será comprovada mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da lei federal 14. 133/2021. O termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis.
Das decisões do agente de contratação e equipe de apoio, inabilitação do participante ou elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 três dias úteis, nos termos do artigo 165 da lei federal no 14. 133/2021.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.
