Licitações de Casas

O prazo de execução do objeto é de 12 meses, a contar da emissão da ordem de início pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

As condições de pagamento estão previstas no termo de contrato, cuja minuta constitui o anexo XV do edital.

Haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21. O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5% sobre o valor contratual.

O julgamento das propostas será efetuado pela comissão de contratação, que seguirá a lista de classificação provisória observando a ordem crescente dos preços apresentados no compras. gov. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14. 133/2021.

A empresa que deixar de cumprir os requisitos de habilitação, além de ter a sua proposta desclassificada, ficará sujeita às sanções e penalidades previstas neste edital, nos termos da Lei Federal 14. 133/2021.

O certificado de visita técnica é exigido para comprovação de capacidade técnica. As visitas devem ser previamente agendadas através do email engenharia@saojeronimodaserra. pr. gov. br.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, devendo protocolar a petição em até 3 dias antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas neste edital, contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

O valor total estimado para tal contratação será de R$ ****,19.

O critério de julgamento é menor preço.

O valor total estimado é R$ ****,76.

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 30 dias contados do recebimento da requisição pedido de empenho, durante o horário de atendimento, sendo de segunda a sextafeira das 07:30 às 11:00h e das 13:00h as 16:30.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não será exigida garantia de execução, pois trata-se de aquisição de objeto, sem risco elevado de dano à administração, cujo montante não se enquadra como de grande vulto.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no edital, que podem ser consultados no sistema Sicaf, e comprovar regularidade fiscal e trabalhista.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º 73, de 2023.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º 73, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 trê s dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições do edital e seus anexos, bem como a falsidade de declarações, podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O critério de julgamento é menor preço.