Licitações de Refrigeradores

O fornecimento será efetuado de forma parcelada, mediante demanda, após emissão da ordem de fornecimento, emitido pelo setor de compras do município, com prazo de entrega não superior a 10 dez dias uteis.

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de pedro velhorn à contratada mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente por ela indicada, após a devida liquidação da despesa, em conformidade com a legislação vigente.

Todos os equipamentos dos itens acima especificados deverão ser fornecidos com garantia mínima de 12 doze meses, quando aplicável, e de, no mínimo, 03 três meses para os demais itens, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, devidamente atestado no documento fiscal ou no termo de recebimento correspondente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A garantia da proposta será exigida das licitantes, como requisito de préhabilitação, a apresentação de garantia da proposta, nos termos do art. 58 da lei n ****, no valor de r ****, 56 sessenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos, correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação.