Municipio De Governador Edison Lobao - Prefeitura Municipal De Governador Edson Lobão - Ma

A realização/entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no projeto básico anexo I deste edital após o recebimento da autorização de serviço. Caso a compromissária não possa cumprir com os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até 02 dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da compromitente a sua aceitação.

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de Governador Edison Lobão-MA em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. Não será permitido qualquer tipo de pagamento antecipado.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida na legislação vigente. A licitante vencedora obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os objetos em que se verificarem defeitos, sem ônus adicional para a compromitente.

Esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos após a fase de lances.

A empresa licitante deverá apresentar documentação que comprove a boa situação financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista. Para empresas ME/EPP, há tratamento diferenciado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a apresentação de Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Visita Técnica como anexo.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê prazo para recursos contra decisões do agente de contratação.

A realização/entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no projeto básico anexo I deste edital após o recebimento da autorização de serviço. Caso a compromissária não possa cumprir com os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até 02 dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da compromitente a sua aceitação.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão/MA em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. Não será permitido qualquer tipo de pagamento antecipado.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida na legislação vigente. A licitante vencedora obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os objetos em que se verificarem defeitos, sem ônus adicional para a compromitente.

Esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos após a fase de lances.

A empresa licitante deverá apresentar documentação que comprove a boa situação financeira, qualificação técnica (registro no CREA, atestado de capacidade técnica), certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e demais documentos exigidos no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital especifica que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

O edital detalha que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital menciona que, caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.