Procedimento administrativo n 20. 02. 0402. 0000031/2025-29. Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial. Critério de julgamento: menor preço. Prazo para envio antecipado obrigatório da proposta/documentação: até às 07:59:59 do dia da sessão (21/07/2025). Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00. Requisitos de participação: atender às condições do aviso de dispensa e seus anexos, não ser estrangeiro sem representação legal no Brasil, não ser autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto, empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação/contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6. 404/1976, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Anexos: termo de referência e modelo de apresentação de proposta de preços. A contratação será por item único. O participante é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. Os preços ofertados são de exclusiva responsabilidade do participante. O valor final mínimo poderá ser parametrizado pelo participante. A sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos. Critérios de desempate em caso de empate. Consulta aos cadastros (SICAF, consulta consolidada de pessoa jurídica do tribunal de contas da união, CADIN) antes do exame da proposta. Negociação de preço, se necessário. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação. Requisitos de habilitação: certidões de registro de pessoa jurídica no CREA ou outro conselho profissional, certidão do responsável técnico, certidão de acervo técnico (CAT), comprovante de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente do participante. Sanções por descumprimento. Prazo para assinatura do contrato: 2 dias úteis. Informações adicionais sobre o objeto:
recuperação da fachada do imóvel
sede da ptm de santa maria, com eliminação de fissuras, infiltrações e falhas na alvenaria, com a sua posterior pintura, proporcionando substancial e adequada melhora ao ambiente de trabalho e ao acesso do público em geral. Prazo de execução do objeto: máximo 60 dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho. Informações de contato da ptm de santa maria para esclarecimentos e/ou ajustes de cronograma: (55)**** e/ou prt04. santamaria@mpt. mp. br.