Licitações de Limpeza Fachadas

A empresa deverá iniciar a prestação de serviço no prazo máximo de até 05 cinco dias, a contar da expedição da ordem de fornecimento pelo setor de compras da Câmara Municipal. A prestação de serviço deverá ser concluída no prazo definido no cronograma físico financeiro.

O pagamento será feito por medição mensal, em até 30 trinta dias, após o protocolo da nota fiscal junto com a apresentação de todos os documentos exigidos.

Os serviços terão garantia de 05 anos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de registro no CREA ou CAU, atestado de qualificação técnica, indicação do responsável técnico com comprovação de vínculo e regularidade jurídica, fiscal e economicofinanceira.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O edital não exigirá amostra.

Dúvidas devem ser objeto de consulta, por escrito, até 24 horas anteriores ao horário de realização da sessão pública.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,66.

O prazo de execução será de até 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser ajustado pela administração conforme a complexidade e a extensão efetiva da demanda.

O pagamento será efetuado após a conclusão dos serviços ou de cada lote contratado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, atesto do fiscal do contrato e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste termo de referência.

A futura contratada deverá apresentar documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica compatível com o objeto, nos termos da legislação aplicável e conforme exigências definidas no processo de contratação direta.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Poderá ser facultada às empresas interessadas a realização de vistoria prévia no local de execução, a fim de que tomem conhecimento das condições reais do ambiente, das áreas abrangidas e das particularidades dos serviços.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação da proposta e a data do certame. A proposta deverá ser apresentada até às 10h00 de Brasília do dia 10/06/2026, e a data do certame é 10/06/2026 às 10h00. O início da execução dos serviços, após a assinatura do contrato, será no prazo máximo de 10 dias corridos.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada dos comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. Pagamentos de até R$ ****,00 serão efetuados em até 5 dias úteis.

O edital não especifica a exigência de garantia de proposta. Para a execução contratual, será exigida garantia de 5% do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação será realizada mediante consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, balanço patrimonial e atestado de capacidade técnica.

O licitante infrator poderá ser sancionado com impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, além de multas. As sanções estão detalhadas no item 21 do edital.

O edital informa que, se o licitante necessitar de visita técnica, deverá solicitar e agendar pelo e-mail ***@***. *. * ou cpl02. pmrb@gmail. com.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 03/06/2026 às 23h59min.

O edital menciona que a declaração falsa de enquadramento como MPE resultará em penalidade de declaração de inidoneidade. Além disso, a apresentação de documentação falsa ou em desacordo com o edital pode levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,88.