Prefeitura Municipal De Morro Cabeca No Tempo - Camara Municipal

O edital prevê que o fornecimento do serviço do objeto será efetuado parceladamente, mediante solicitação expressa da Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo PI, em formulário próprio, carimbado e assinado pelo secretário ou pessoa autorizada para o feito, e deverá ser prestado em 48 quarenta e oito horas de, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, que deverão ser comprovados pelos licitantes.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras previstas em lei.

O edital informa que o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento exclusivo.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.