Licitações de Elaboracao

O prazo para execução e entrega de cada projeto será estabelecido em cada autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias contados da data do aceite do documento fiscal pela prefeitura, após a apresentação do documento fiscal acompanhado dos comprovantes de entrega dos produtos/execução dos serviços realizados.

A licitante deverá apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,39 (1% do valor estimado), podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento será melhor técnica e preço, com a nota final calculada com base em 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preços.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira (capital social mínimo de 10% do valor estimado) e qualificação técnica (registro no CREA/CAU e comprovação de experiência).

O edital prevê diversas penalidades, incluindo multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado às autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações implicará a imediata desclassificação do proponente ou a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,40.

O prazo para conclusão do serviço será de até 45 quarenta e cinco dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização terá o prazo de 30 trinta dias para análise.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, estando a mesma devidamente atestada pelo setor competente. O contrato não sofrerá reajuste de preços.

A garantia de proposta é equivalente a 1% do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço global por lote.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória/compensatória, conforme artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitenta e quatro mil e noventa reais).