Licitações de Elaboracao

O prazo máximo para entrega dos objetos é de 15 dias corridos, contados da data de recebimento da requisição pela secretaria. Este prazo poderá ser prorrogado mediante pedido formal e aprovação do fiscal responsável.

O pagamento será realizado até o 15º dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. A nota fiscal deverá ser acompanhada dos documentos de comprovação de regularidade fiscal.

O edital não especifica um prazo de garantia contratual para a execução do contrato, mas menciona que os objetos deverão possuir garantia de fábrica conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Para habilitação, as empresas deverão comprovar os requisitos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A realização de vistoria prévia é facultada ao licitante, mas não é obrigatória. Caso opte por não realizar a vistoria, o licitante deverá apresentar declaração formal de conhecimento das condições.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,03.

O edital prevê que os serviços serão prestados sob demanda, com prazos específicos definidos no Termo de Referência e na proposta do licitante vencedor. Para os itens de consultoria e envio de eventos ao eSocial, a prestação é contínua ao longo de 12 meses. O recebimento provisório dos bens/serviços ocorre em até 15 dias da efetiva entrega, com recebimento definitivo em até 3 dias úteis após verificação da qualidade e quantidade.

O edital prevê que o pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, com prazo de até 30 dias úteis para liquidação da despesa e 30 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação. O pagamento somente será efetuado mediante nota fiscal atestada pela fiscalização e com a apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista atualizados.

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada com base nos documentos previstos no Anexo 02 do edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida para fins de contratação, e não como condição para participação na licitação, para microempresas e empresas de pequeno porte.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 0,5% a 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação ao edital é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ ****,93.