A Câmara Municipal de Cocal do Sul, SC, realiza dispensa de licitação para aquisição de água mineral. A participação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). As propostas e documentação devem ser enviadas via portal BLL até 27/03/2026. A fase de lances ocorrerá no mesmo dia. O critério de julgamento é o menor preço global. A entrega dos produtos será parcelada em até 5 dias úteis após a solicitação, na sede da Câmara. O contrato terá vigência de 9 meses ou até 31/12/2026. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento e atesto das mercadorias.
O edital prevê que após a homologação dos resultados e assinatura do contrato de fornecimento, a empresa contratada deverá realizar a entrega dos itens de forma parcelada, observando os quantitativos dispostos na solicitação de fornecimento, em até 05 cinco dias úteis após a emissão da solicitação de fornecimento.
O edital informa que após o recebimento definitivo das mercadorias solicitadas, o pagamento referente à solicitação será adimplido em até 30 trinta dias, mediante depósito bancário, pix ou pagamento de boleto bancário fornecido pelo contratado.
O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será por menor preço global apresentado tempestivamente.
O edital exige prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cartão CNPJ), contrato social em vigor, certificado da condição de micro empreendedor individual (MEI), certidão de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos junto ao FGTS e CNDT, além dos anexos IV e V devidamente preenchidos e assinados.
O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias (0,3% ao dia de atraso até 15 dias) e compensatórias (10% do valor do contrato em caso de inexecução total ou parcial).
O edital informa que o teto para a presente dispensa eletrônica de licitação permanecerá em sigilo até a finalização da fase de lances.
