Licitações de Cadeira Giratoria

Os chamados para a execução dos serviços deverão ser atendidos no prazo máximo de até 5 dias úteis após a solicitação enviada pelo CISOP.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir da data da emissão da nota fiscal, após a liquidação e atestação.

O prazo mínimo de garantia para os serviços executados será de 90 dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote, desde que atendidas integralmente as exigências.

A habilitação da empresa vencedora observará a documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme exigido no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para habilitação acarretará a inabilitação do participante.

A presente licitação tem o valor total máximo de R$ ****,90.

O arrematante disporá do prazo de 30 trinta dias corridos, contados a partir da homologação do certame, para a retirada do bem arrematado.

O arrematante deverá realizar o pagamento no prazo de 24 vinte e quatro horas e encaminhar o respetivo comprovante para o email: patrimonio@pmbd. mg. gov. br.

O presente leilão será julgado e processado pelo critério de maior lance, efetuado por meio de lances online.

Poderão participar do presente leilão pessoas físicas, inscritas no cadastro nacional de pessoas físicas CPF, ou jurídicas, inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ, que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não realizar o pagamento ou não retirar o bem, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou com fraude.

Os bens, objeto deste leilão, poderão ser visitados pelos interessados a partir do primeiro dia após a publicação do edital até o dia anterior à sessão do leilão.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os lances dos impedidos poderão ser desclassificados em qualquer fase do processo licitatório.

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no procedimento de contratação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 5% por dia de atraso injustificado e compensatória de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O contratado que apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato cometerá infração administrativa.

Após a assinatura do contrato, a contratada deverá realizar a entrega dos itens no prazo máximo de 10 dias úteis, de acordo com as quantidades solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia de todos os mobiliários descritos na planilha está claramente definida ao fim de cada especificação técnica, com garantia mínima de 12 meses para a maioria dos itens.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta do licitante será recusada caso não haja entrega da amostra ou ocorra atraso na entrega, ou se a amostra for entregue fora das especificações previstas no edital.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.