Fundo Municipal De Assistência Social De Terra Santa/Pa

O prazo de entrega dos bens é de 20 vinte dias, contados a partir da entrega da requisição. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 cinco dias de antecedência. Os bens deverão ser entregues na secretaria municipal de assistência e promoção social localizada na rua oito de maio, sn, centro, terra santa pa, cep ****, ou em local designado pela secretaria.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após a entrega e recebimento provisório e definitivo dos bens. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada pelo sistema LicitaNet. Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos após o julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, no prazo de 02 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro.

As penalidades aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.